A Não há prazo para interposição do recurso voluntário.
B O recurso só pode ser interposto se houver contrarrazões da parte contrária, independentemente do prazo.
C O Conselho Federal dos Representantes Comerciais poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da decisão recorrida, se houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
D Caso o recurso seja interposto fora do prazo, o Conselho Federal poderá analisá-lo, desde que o recorrente apresente justificativa fundamentada.