Inscrito no Programa Habitacional do Governo Federal,
Sr. Alberto solicitou informações ao Ministério da Integração
para conseguir acompanhar o andamento das obras,
garantidas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
que regula o acesso a informações. No pedido, declarou não
dispor de meios para acessar a resposta por si mesmo. Após
a busca, o órgão responsável notificou, em tempo hábil, por
escrito, o Sr. Alberto que as informações solicitadas estavam
disponíveis, em formato eletrônico, no site do próprio
Programa, podendo ser acessado pela internet, de qualquer
dispositivo. Segundo a referida Lei, o órgão agiu:
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