No que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração
de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo
em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Nesse sentido, é correto afirmar que tal presunção
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