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#1918466

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se.

  • o regime geral de previdência social e subsidiariamente o regime próprio dos servidores públicos.
  • o regime próprio dos servidores públicos e subsidiaria- mente o regime geral de previdência social.
  • o regime que estiver determinado, para esses casos, na lei estatutária específica para o cargo que estiver ocupando.
  • o regime de previdência próprio dos servidores públicos.
  • o regime geral da previdência social
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