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#1775466

O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que

  • decretar a revelia do acusado.
  • receber a denúncia ou a queixa.
  • não receber a denúncia ou a queixa.
  • julgar procedente a exceção de suspeição.
  • converter a pena de detenção em multa.
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