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#1766766

No âmbito do registro civil, as averbações:

  • São assentos acessórios que apontam modificações ou acréscimos no teor do registro.
  • A averbação não faz prova plena e não pode, por si só, ser objeto de certidão.
  • A tipicidade é da natureza da averbação, devendo estar prevista expressamente na lei.
  • As averbações têm natureza puramente declarativa.
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