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Foi encontrada 1 questão.
#3472866
Texto da Questão:

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 

São formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:

  • O pagamento, inclusive sob a forma de dação em pagamento.
  • A consignação em pagamento, julgada improcedente.
  • A prescrição e a decadência.
  • A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
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