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#1644666
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2019 VUNESP Prefeitura de Guarulhos - SP
Inspetor Fiscal de Rendas Conhecimentos Gerais

Determina a CR/88 que é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, com competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Ainda, são princípios constitucionais expressos, nos termos do art. 5º , XXXVIII:

  • a plenitude de defesa, o parcial sigilo das votações e a soberania dos veredictos.
  • a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a ampla recorribilidade dos veredictos.
  • a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.
  • a ampla defesa, o parcial sigilo das votações e a soberania dos veredictos.
  • a ampla defesa, o parcial sigilo das votações e a ampla recorribilidade dos veredictos.
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