A Recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente deve convocar, em 48 horas, reunião da Mesa para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado.
B Elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente deve convocar, se necessário, sessão extraordinária para que o pedido seja imediatamente deliberado.
C O Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito deve ser considerado aprovado se obtiver o voto da maioria simples dos membros da Câmara.
D O Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito deve ser discutido e votado em dois turnos, tendo a preferência regimental sobre qualquer matéria.