Texto da Questão:
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Quanto aos efeitos dos recursos, julgue os itens a seguir.
A interposição do recurso impede o trânsito em julgado da
decisão impugnada e, como regra geral, poderá devolver o
conhecimento da questão recorrida a um órgão diverso daquele
que a proferiu, além de suspender os efeitos do ato impugnado.
