Sobre a Organização Municipal de
Miguel Pereira, especificamente da
Sessão que trata da Competência do
Município, considere as afirmativas a
seguir.
I. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, fiscalizar, nos locais de venda, os pesos, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
II. Promover os serviços de construção e conservação de estradas e caminhos municipais é competência comum do Município, do Estado e da União.
]III. É da competência administrativa privativa do Município fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
IV. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência administrativa comum do Município, da União e do Estado.
V. O Município tem competência para suplementar a legislação federal e a estadual, em qualquer hipótese. O número de afirmativas CORRETA
I. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, fiscalizar, nos locais de venda, os pesos, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
II. Promover os serviços de construção e conservação de estradas e caminhos municipais é competência comum do Município, do Estado e da União.
]III. É da competência administrativa privativa do Município fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
IV. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência administrativa comum do Município, da União e do Estado.
V. O Município tem competência para suplementar a legislação federal e a estadual, em qualquer hipótese. O número de afirmativas CORRETA
