A a lei penal nunca retroagirá.
B não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
C a prática do racismo constitui crime, e o acusado poderá ser solto mediante pagamento de fiança.
D a lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais, porque depende da avaliação da população confirmar o fato. 13.