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#3127866

O Brasil assumiu, na Constituição Federal de 1988, a garantia do direito universal à saúde, com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Em 1990, há a validação dessa garantia, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em 2015, estabeleceu-se a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança, que é orientada por diversos princípios, tais como a prioridade absoluta da criança. Esse princípio estabelece que toda criança tem direito 

  • ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a promoção, proteção integral e recuperação da saúde.
  • à prioridade em receber proteção e cuidado em quaisquer circunstâncias, como, por exemplo, nas políticas sociais e em toda a rede de cuidado.
  • à atenção e ao cuidado necessários, escuta qualificada dos problemas e avaliação com classificação de risco e vulnerabilidades sociais.
  • à atenção global, contemplando todas as ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, de modo a prover resposta satisfatória na produção do cuidado.
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