A A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais em todo o território nacional.
B Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
C Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
D Não é admitida ação meramente declaratória nos casos em que tenha ocorrido a violação do direito.
E O interesse do autor pode limitar-se à declaração de autenticidade de um documento.