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#2739022

O Plano Diretor de Florianópolis (LC nº 482/2014) prevê o estudo prévio dos impactos relativos a aspectos urbanísticos como requisito para obtenção do licenciamento de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, públicos ou privados, potencialmente causadores de impactos. Trata-se do:

  • EIA - estudo de impacto ambiental;
  • RIMA - relatório de impacto ambiental;
  • EIV - estudo de impacto de vizinhança;
  • TR - termo de referência;
  • EPE - estudo de projetos especiais.
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