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#2571366

De acordo com o Art. 3o da Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:

  • proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
  • preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
  • uso abusivo da força.
  • patrulhamento preventivo.
  • compromisso com a evolução social da comunidade.
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