A Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado, somente estando autorizados a cobrá-los posteriormente a essa data.
B Utilizar tributo com efeito de confisco.
C Instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
D Estabelecer cobrança de pedágio com limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
E Aumentar ou diminuir tributo sem lei que o estabeleça.