Julgue o item a seguir, relativo à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF).
Não viola o princípio da livre concorrência lei municipal que proíbe a abertura de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Julgue o item a seguir, relativo à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF).
Não viola o princípio da livre concorrência lei municipal que proíbe a abertura de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
