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#3056166

Caio, agente público, no exercício de suas funções, incorreu em conduta dolosa tipificada na lei de improbidade administrativa e, por isso, está sendo processado judicialmente. A respeito da ação judicial de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta. 

  • O Ministério Público detém legitimidade exclusiva para a propositura das ações de improbidade administrativa.
  • É possível o pedido de indisponibilidade de bens, desde que de forma incidental e a requerimento do Ministério Público.
  • Caso entenda ser a forma mais adequada à tramitação do feito, o magistrado poderá, em despacho simples, converter a ação de improbidade em ação civil pública.
  • Diante da possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por período não superior a noventa dias.
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