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#3055322

Pela Lei 9784/1999, nos processos administrativos serão observados, entre outros, alguns critérios. Indique o incorreto:

  • atuação conforme a lei e o Direito.
  • atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
  • objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
  • observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.
  • adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
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