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#3021566

De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, uma das possibilidades para que o servidor público estável perca o cargo é:

  • Em virtude da abertura de processo administrativo contra ele.
  • Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  • Por determinação do chefe da Secretaria à qual ele está vinculado.
  • Mediante instauração de Processo Criminal contra ele.
  • A pedido do chefe do Poder Executivo.
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