A O habeas corpus, que protege o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.
B O mandado de segurança, que protege contra violação de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
C O mandado de injunção, que visa suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
D O direito à propriedade privada absoluta, sem limitação ou função social.
E O habeas data, que permite o acesso a informações pessoais e a retificação de dados.