A uma norma jurídica de observação obrigatória por todos os entes federativos.
B um instrumento de publicidade da gestão pública.
C um elemento facultativo aos governantes quando do uso de recursos públicos.
D uma prática com o objetivo de estabelecer normas e critérios para o equilíbrio das contas públicas.
E um requisito básico para que se exerça o controle da administração pública.