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#3064222

O Município X, acometido pelas cheias decorrente das fortes chuvas, entendeu por bem interditar 3 dos seus principais pontos turísticos, a saber: a) a Lagoa da Fada, local onde as pessoas nadam e passeiam de pedalinho; b) a Corredeira do Moedor, onde as pessoas descem de caiaque ou botes e; c) a Prainha do Girino, uma enseada onde as pessoas nadam e pescam. A justificativa não se limita só a uma questão de segurança, pois esses três locais estão com as águas agitadas e acima do nível normal, mas também por questão de prioridade, já que todo o arsenal de servidores estão alocados em atender as demandas emergenciais decorrentes da catástrofe que as cheias provocaram, não sendo possível destiná-los naquele momento a atuarem nos referidos pontos turísticos.

Alguns moradores e visitantes desaforados, sob o argumento de exercício de livre direito de ir e vir, adentraram na prainha do Girino e por isso foram advertidas e retiradas do local bem como notificadas que, se reiterarem a desobediência, serão multados e até indiciados por crime de desobediência.


Com base na narrativa acima e fundamentada nas teorias dos poderes da administração, assinale a alternativa correta:

  • o poder público age no seu regular exercício do poder de polícia, em respeito a preservação do interesse coletivo sobre o privado, especificamente, nesse caso, atuando através de um ato geral (impessoal), de forma preventiva, fiscalizadora e repreensiva aqueles que não cumprirem a ordem.
  • o poder público municipal não tem poderes para determinar essa ordem, pois prevalece o direito individual do usuário sobre o interesse coletivo.
  • a decisão do poder público é válida mas só após convalidação pelo Poder Judiciário.
  • o poder público, ao proibir o acesso temporário a esses locais, age no exercício do seu poder disciplinar.
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