A podem alistar-se os eleitores que estejam privados temporariamente dos direitos políticos, os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
B para efeito da inscrição do eleitor considera-se domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente e verificando-se ter o alistando mais de uma, considera-se como domicílio somente uma delas.
C não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros podendo, entretanto, os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.
D os partidos políticos, por seus delegados, podem promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente, vedada a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.
E a suspensão ou perda dos direitos políticos e a pluralidade de inscrição acarretaram a exclusão do eleitor e podem ser promovidasex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.