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#2068622

O Art. 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

  • Da Segurança Jurídica e do Contraditório;
  • Da Ampla Defesa e da Proporcionalidade;
  • Da motivação e da Razoabilidade;
  • Da Razoabilidade e do Interesse Público Primário;
  • Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
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