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#1869722

O Conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente devendo ser constituído por:

  • cinco membros maiores de 18 anos com reconhecida idoneidade moral, residentes no município e escolhidos pela população local.
  • cinco membros maiores de 21 anos com reconhecida idoneidade moral, residentes no município e escolhidos pela população local
  • cinco membros maiores de 21 anos com reconhecida idoneidade moral, residentes no município e escolhidos por seleção pública.
  • cinco membros maiores de 21 anos com reconhecida idoneidade moral, residentes no município e escolhidos pela gestão municipal.
  • três membros maiores de 21 anos com reconhecida idoneidade moral, residentes no município e escolhidos pela população local.
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