A O CSCI-MS é constituído por cinco Conselheiros.
B A participação no CSCI-MS constitui relevante serviço público e será remunerada com valor correspondente a 40% dos subsídios pagos aos Secretários Estaduais.
C O mandato dos membros titulares terá duração de 3 anos, vedada a recondução.
D As reuniões ordinárias ou extraordinárias serão abertas ao público, mas poderão ser de caráter reservado por decisão do Colegiado.
E A votação, a critério do Presidente ou por decisão do Conselho, poderá ser simbólica, nominal ou por escrutínio secreto.