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#1790866

São atribuições do Conselho Regional de Contabilidade previstos no Decreto-Lei n. 9.295/46, exceto:

  • Admitir a colaboração das entidades de classe nos casos relativos à matéria de sua atribuição.
  • Examinar reclamações a representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercício da profissão de contabilista, decidindo a respeito.
  • Expedir e registrar a carteira profissional prevista no art. 17 do Decreto-Lei n. 9.295/46.
  • Fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, impedindo e punindo as infrações, e bem assim, enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados relatórios sobre fatos que apurarem, e cuja solução ou repressão não seja de sua aIçada.
  • Regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada.
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