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#1800766

Compete ao Município instituir impostos sobre

  • propriedade de veículos automotores.
  • operações relativas à circulação de mercadorias.
  • transmissãointer-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição
  • transmissão causamortise doação
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