A A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
B Somente a lei poderá estabelecer a fxação de alíquotas e das respectivas bases tributárias.
C A Fazenda Pública não poderá recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.
D A obrigação tributária principal decorre da constituição do crédito tributário.
E As leis e os decretos sobre direito tributário entram em vigor na data de sua expedição.