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#3049969
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás: Legislação do Município de Alexânia, Lei Orgânica do Município de Alexânia
2024 FUNATEC Câmara de Alexânia - GO
Analista de Tecnologia da Informação

A lei orgânica municipal de Alexânia estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante, exceto:

  • Plebiscito
  • Decreto Executivo, sem consulta popular
  • Referendo
  • Iniciativa popular
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