Julgue o item a seguir.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê que, nos
primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda
municipal deve ser dirigida exclusivamente por
profissionais estranhos aos seus quadros, o que
contradiz a ideia de valorização dos servidores efetivos. A
mesma lei estabelece que os guardas municipais podem
ser sujeitos à prisão antes de condenação definitiva e,
nesses casos, devem ser recolhidos à cela isoladamente
dos demais presos. No entanto, não há previsão para
essa medida, já que a guarda municipal não exerce
funções ligadas à aplicação da lei penal.
