A Seus orçamentos devem ser aprovados por decreto do Poder Legislativo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Executivo.
B Seus orçamentos devem ser vinculados ao orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sendo que o saldo positivo previsto entre os totais das receitas e despesas devem ser incluídos como receita, salvo disposição legal em contrário.
C Seus balanços devem ser apresentados de modo independente, sendo que seus resultados não devem ser incorporados por outros órgãos.
D Seus orçamentos e balanços devem obedecer aos padrões e normas instituídos pela lei, independente das peculiaridades.
E Os investimentos ou inversões financeiras da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, realizados por intermédio destas entidades serão classificados como receita corrente.