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#2728869

A publicidade e a transparência permitem o acompanhamento e a participação dos administrados na gestão pública, o que é convergente com os princípios do Estado Democrático de Direito. Em razão disso

  • permitem aos administrados o controle e revisão da atuação da Administração, desde que de forma indireta.
  • se prestam não só a garantir a participação dos administrados, como viabilizar que seja feito controle direto ou indireto da gestão.
  • preterem o princípio da legalidade, de modo que não pode haver expressa previsão de lei afastando a publicidade ou a transparência.
  • podem ser considerados princípios absolutos, em especial em razão da positivação da transparência, não podendo ser afastados.
  • representam medida de controle externo da Administração direta, vedada sua aplicação às empresas estatais.
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