A a inadimplência da Empresa ABC , com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere ao Município de São Miguel Arcanjo a responsabilidade por seu pagamento.
B a constatação do inadimplemento da Empresa ABC provoca a imediata resilição do contrato administrativo.
C o Município de São Miguel Arcanjo responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
D a inadimplência do contratado, com referência aos encargos comerciais e fiscais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
E a Empresa ABC não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato.