A respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde,
da entrega de produtos com data e turno marcados e dos crimes
contra o consumidor, contra a economia popular e contra a ordem
econômica, julgue o item subsequente. Será aplicada a penalidade de detenção ou multa, conforme a
gravidade da conduta, àquele que omitir declaração sobre
bens para eximir-se parcialmente de pagamento de tributo.
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