A A pessoa legalmente investida em cargo público é servidor público.
B Função gratificada atenderá encargos de direção, chefia ou assessoramento.
C O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.
D As nomeações para cargos em comissão dependem de prévia aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.
E A posse dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de publicação do ato de provimento, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.