A A lei de introdução anterior à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estipulava prazos diversos de vigência em diferentes Estados do país;
B Na atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em toda a nação a lei inicia sua vigência no mesmo dia;
C O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência da norma denomina-sevacattio legis;
D Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.