A Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que a lei permita expressamente.
B Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
C O princípio da legalidade só se aplica aos servidores públicos.
D Somente pessoas jurídicas estão sujeitas ao princípio da legalidade.
E A aplicação do princípio da legalidade é opcional.