A a exigência de pagamento de emolumentos refe- rentes ao fornecimento do edital, desde que não seja superior ao custo de sua reprodução gráfica.
B a exigência de aquisição de edital pelos licitantes, como condição para participação no certame
C a exigência de garantia de proposta.
D a quitação ou pagamento de taxas exigidas para o custeio de todas as despesas do certame.
E a prática de especificações excessivas da definição do objeto do certame, ainda que limitem a competição.