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#2166669

A autorização dada ao Poder Público para ingressar em bem imóvel, objeto de desapropriação, para realizar medições, em decorrência da expedição do decreto expropriatório, é um:

  • termo inicial que autoriza a produção de efeitos do ato após evento futuro e certo.
  • elemento de mérito da relação jurídica principal
  • efeito atípico prodrômico do ato administrativo
  • efeito típico do ato que desencadeia sua exequibilidade
  • aspecto do ato administrativo que diz respeito à conve­ niência de sua prática
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