A A Carta Magna admite a federalização dos crimes graves contra os direitos humanos em qualquer fase do inquérito ou processo.
B A ilimitabilidade é uma das características dos direitos humanos que, aplicável no Brasil, não admite que esses sofram qualquer restrição em sua fruição.
C A ausência de prescrição para o autor do crime de racismo viola direitos humanos fundamentais do ser humano.
D Não ofende garantias constitucionais do réu a determinação judicial, em ação de investigação de paternidade, para que o réu seja compulsoriamente conduzido para coleta de material do exame de DNA.