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#2145769

Conforme a Lei Orgânica do Município, o prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares o(a)

  • representação do município em juízo e fora dele.
  • autorização da execução de serviços públicos por terceiros.
  • expedição de decretos, portarias e outros atos administrativos.
  • decreto de desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
  • adoção de providências à conservação e salvaguarda do patrimônio do município.
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