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#2164825

Constituem motivo para rescisão dos contratos administrativos, EXCETO:

  • a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
  • qualquer alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.
  • a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
  • a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
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