A lei que aumente o número de cargos em comissão de determinado município.
B ato a ser editado pelo presidente da República, em 30 de dezembro de 2010.
C ato que desatenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
D ato que crie despesa obrigatória de caráter continuado, sem que haja medidas compensatórias.
E lei municipal que desatenda aos limites de despesa com pessoal ativo estabelecidos em decreto presidencial.