Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Com base na legislação que dispõe acerca da faixa de fronteira,
julgue os itens a seguir.
Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na faixa de fronteira, a prática dos atos referentes à alienação e concessão de terras públicas, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação destinados à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens.
