A Aquele entre 11 e 17 anos de idade, podendo, em casos expressos em lei, aplicar-se, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
B Aquele entre 12 e 18 anos de idade, podendo, em casos expressos em lei, aplicar-se, excepcionalmente, às pessoas entre 19 e 21 anos de idade.
C Aquele entre 13 e 19 anos de idade, podendo, em casos expressos em lei, aplicar-se, excepcionalmente, às pessoas entre 19 e 21 anos de idade.
D Aquele entre 12 e 18 anos de idade, podendo, em casos expressos em lei, aplicar-se, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.