Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Considerando a legislação penal especial, julgue os seguintes itens.
Segundo expressa disposição da lei pertinente ao assunto, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
