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#1710925

Para a prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a inscrição de restos a pagar deve observar

  • o consumo do bem ou serviço prestado.
  • a solicitação formal do fornecedor que entregou o bem ou serviço.
  • a existência de dotação orçamentária específica.
  • as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente.
  • a transferência de saldos no processo de encerramento do exercício.
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